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Contribuintes de Guanambi, na Bahia, podem aderir ao Refis 2026 até 30 de outubro para negociar débitos municipais com redução de juros, multas e honorários advocatícios.
O programa foi criado pela Lei Complementar nº 30/2026 e alcança dívidas tributárias e não tributárias ocorridas até 31 de dezembro de 2025.
A condição mais vantajosa é o pagamento à vista, que garante 100% de desconto nos encargos previstos pelo programa.
Pessoas físicas, microempreendedores individuais e empresas também podem parcelar, mas o percentual de abatimento diminui conforme aumenta o número de prestações.
Quem quitar o débito em parcela única elimina integralmente os juros, as multas e os honorários advocatícios abrangidos pelo Refis.
Para quem precisa dividir a dívida, o município permite parcelamento em até seis vezes, com reduções proporcionais que variam de 80% a 20% sobre os encargos.
Isso significa que a escolha do número de parcelas muda diretamente a economia final.
Antes de formalizar o acordo, o contribuinte deve comparar o valor da dívida consolidada, o desconto obtido e a prestação que consegue pagar.
O Refis abrange créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa e mesmo aqueles que já estejam em cobrança judicial.
Entre os tributos citados pela Prefeitura aparecem IPTU e ISS, além de outras obrigações municipais enquadradas na lei.
A possibilidade de adesão não depende apenas do tipo de dívida.
O débito também precisa respeitar o corte temporal do programa, com ocorrência até 31 de dezembro de 2025.
Por isso, valores mais recentes devem ser conferidos separadamente antes da negociação.
Ao entrar no Refis, o contribuinte faz a confissão irrevogável dos débitos incluídos e renuncia a recursos administrativos ou judiciais relacionados a eles.
Essa regra torna importante revisar os valores antes de aceitar o acordo.
Outra condição decisiva é manter o pagamento em dia.
A legislação prevê exclusão para quem permanecer inadimplente por mais de 90 dias.
Nesse caso, os benefícios são perdidos e a dívida volta às condições originais de cobrança.
A janela de regularização fica aberta até 30 de outubro de 2026.
Para quem pretende aproveitar o desconto máximo, o ponto central é verificar antecipadamente o saldo atualizado e a possibilidade de pagamento à vista.
Quem precisar parcelar deve avaliar qual faixa mantém uma prestação viável sem abrir mão de um abatimento maior do que o necessário.
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O post Refis Guanambi dá até 100% de desconto em juros e multas; adesão termina em 30 de outubro apareceu primeiro em FDR.
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