Justiça impede INSS de limitar oferta de consignado a apenas um banco

A busca por empréstimos consignados costuma ser um momento delicado para milhões de aposentados e pensionistas no Brasil. Em meio à necessidade de crédito rápido e juros mais baixos, uma regra recente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prometia proteger os segurados, mas acabou limitando suas opções: durante os primeiros 90 dias de concessão do benefício, apenas o banco responsável por pagar a aposentadoria podia oferecer a modalidade.

Essa exclusividade, contudo, chegou ao fim na Justiça Federal. Em decisão recente emitida pela 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o juiz Arthur Pinheiro Chaves anulou a norma do INSS que garantia essa vantagem temporária a uma única instituição financeira. A decisão confirmou o entendimento de que o órgão público extrapolou o seu poder de regulamentar e acabou criando um monopólio no mercado.

Para o aposentado ou pensionista, a mudança impacta diretamente o bolso. Ao eliminar a barreira que impedia a pesquisa por taxas mais vantajosas em diferentes bancos, a Justiça reabriu as portas da livre concorrência. Entenda a seguir o que motivou a disputa, como funcionava a regra anulada, de que forma essa decisão protege o seu dinheiro e o que muda na hora de solicitar um consignado.

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O que era a instrução normativa 172 e por que ela gerou polêmica?

Para compreender a decisão judicial, é preciso olhar para o histórico recente das regras sobre o empréstimo com desconto em folha para novos beneficiários do INSS.

Historicamente, com o objetivo de coibir fraudes e o assédio comercial agressivo por parte de correspondentes bancários, o INSS mantinha o benefício “bloqueado” para a contratação de empréstimos nos primeiros 90 dias após a sua concessão. Nesse intervalo, nenhuma instituição financeira podia oferecer consignado ao segurado.

A controvérsia começou quando o INSS editou a Instrução Normativa 172/2024. A norma alterou a disciplina anterior e criou uma exceção: permitiu que o banco pagador daquele benefício específico oferecesse o empréstimo consignado desde o primeiro dia, enquanto mantinha a proibição para todas as demais instituições e impedia a portabilidade de crédito durante o período.

A justificativa do INSS versus o impacto no mercado

Ao defender a regra na Justiça, o INSS argumentou que a intenção era proteger o segurado. Na visão do órgão, permitir que apenas a instituição que já administra o pagamento daquele benefício fizesse a oferta garantiria acesso rápido a um crédito seguro, evitando que o aposentado recém-aprovado recebesse dezenas de ligações e mensagens de contratação indesejadas.

Entretanto, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ingressou com uma ação civil pública apontando que a medida gerou um efeito colateral prejudicial: a criação de uma reserva de mercado involuntária. Na prática, a norma concedia um monopólio temporário ao banco pagador, eliminando a concorrência e forçando o consumidor a aceitar as taxas impostas por aquela única empresa caso precisasse de crédito imediato.

Por que a Justiça anulou a exclusividade do banco pagador?

A decisão da Justiça Federal baseou-se em princípios fundamentais da Constituição e do Direito Econômico, destacando que a proteção ao consumidor não pode servir de pretexto para restringir a livre concorrência sem respaldo legal.

O juiz responsável pelo caso destacou três pontos centrais em sua fundamentação:

• Extrapolação do poder regulamentar: O INSS possui competência para organizar procedimentos internos e proteger os dados dos segurados, mas não pode criar restrições de mercado que a lei federal não estabeleceu.
• Serviços distintos: Vencer a licitação pública para processar a folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS é um contrato. Oferecer crédito consignado é outro serviço completamente diferente, com dinâmica própria de mercado. Unir as duas coisas deu ao banco vencedor uma vantagem desproporcional.
• Aumento da vulnerabilidade do consumidor: Em vez de proteger o aposentado, a restrição o deixava dependente das condições e juros de uma única instituição, exatamente no momento em que ele não podia transferir a dívida para outro banco (portabilidade).

A tese confirmada no julgamento reforça que, se a trava de 90 dias existe para evitar o endividamento precipitado ou proteger o recém-aposentado de assédios, ela deve ser aplicada de forma igualitária a todas as instituições financeiras — ou não ser aplicada a nenhuma.

Como a decisão afeta a vida do aposentado e do pensionista?

A anulação da exclusividade altera a dinâmica de busca por crédito e devolve ao segurado o poder de negociação. Na prática, o leitor passa a contar com benefícios diretos no seu dia a dia financeiro.

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|               O QUE MUDOU NO CONSIGNADO DO INSS?                  |
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| ANTES (com a IN 172/2024)                         | AGORA         |
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| Apenas o banco pagador da aposentadoria podia     | A exclusivi-  |
| oferecer crédito nos primeiros 90 dias.           | dade acabou.  |
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| Sem concorrência, o segurado ficava sujeito às    | Aposentado    |
| taxas fixadas por uma única instituição.          | pode pesquisar|
|                                                   | menores taxas.|
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| Portabilidade de crédito vedada no período.       | Livre escolha |
|                                                   | de instituição|
|                                                   | e proposta.   |
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Liberdade de escolha e busca pelas menores taxas

Quando apenas um banco pode oferecer um produto, ele não tem incentivos econômicos para cobrir ofertas do mercado ou reduzir suas taxas de juros. Ao liberar a atuação de outras instituições financeiras e correspondentes, o aposentado recupera o direito de pesquisar onde a taxa de juros é menor e o custo efetivo total (CET) é mais vantajoso.

Prevenção contra o superendividamento involuntário

O empréstimo consignado possui desconto automático no benefício. Quando o consumidor não pode comparar propostas, corre o risco de contratar um empréstimo mais caro do que o necessário, comprometendo uma fatia maior de sua renda mensal durante anos. A concorrência atua como uma barreira natural contra juros abusivos.

Quais cuidados o beneficiário deve tomar ao buscar um consignado?

A queda da exclusividade do banco pagador traz de volta a necessidade de atenção redobrada quanto ao assédio comercial e a tentativas de golpes, problemas frequentes no mercado de consignados.

Para contratar um empréstimo de forma consciente e segura, siga as recomendações consolidadas pelos órgãos de defesa do consumidor e pela Fundação Procon:

• Evite aceitar ofertas não solicitadas: Se receber chamadas telefônicas, mensagens no WhatsApp ou e-mails com propostas “pré-aprovadas”, desconfie. Procure você mesmo as instituições financeiras ativas no mercado para pedir cotações.
• Nunca pague taxas antecipadas: Nenhuma instituição financeira séria ou autorizada pelo Banco Central exige qualquer tipo de depósito prévio, taxa de avalista ou “seguro de liberação” para conceder empréstimo consignado.
• Consulte o Custo Efetivo Total (CET): Não olhe apenas para a taxa de juros mensal. Exija a planilha com o CET, que reúne juros, tarifas administrativas, impostos (IOF) e seguros cobrados na operação.
• Utilize as ferramentas de bloqueio: Caso não queira receber chamadas de telemarketing com ofertas de empréstimos, cadastre seus números no portal oficial Não Me Perturbe, mantido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pelas operadoras de telecomunicações.
• Bloqueie o benefício se não pretende contratar: Pelo aplicativo ou site Meu INSS, você pode manter a opção de empréstimo consignado bloqueada. O desbloqueio pode ser feito gratuitamente a qualquer momento caso decida contratar no futuro.

Perguntas frequentes sobre o consignado do INSS

O empréstimo consignado foi liberado para qualquer banco desde o primeiro dia?

Com a declaração de nulidade da norma que dava exclusividade ao banco pagador, a restrição diferenciada deixou de existir. As regras de bloqueio e liberação voltam a seguir o padrão geral do sistema, garantindo tratamento isonômico entre as instituições.

O que fazer se o banco onde recebo o benefício disser que só ele pode fazer o empréstimo?

Essa informação está desatualizada perante a decisão da Justiça Federal. Se a instituição financeira insistir na exclusividade com base na norma anulada, você pode registrar uma reclamação formal no portal consumidor.gov.br, no Banco Central ou buscar auxílio no Procon do seu município.

Posso transferir um consignado feito no banco pagador para outra instituição?

Sim. O direito à portabilidade de crédito é garantido pelo Banco Central do Brasil. Caso você tenha contratado um empréstimo e encontre outra instituição financeira oferecendo taxas de juros menores, pode solicitar a transferência da dívida sem a cobrança de custos adicionais para a operação.

Como saber a taxa máxima de juros cobrada no consignado do INSS?

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) estabelece periodicamente o teto de juros para as operações de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado para aposentados e pensionistas. As taxas cobradas pelas instituições financeiras podem ser consultadas publicamente no site do Banco Central ou no portal Meu INSS.

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